9 de dezembro
9 de dezembro: Dia Internacional contra a Corrupção
O Dia Internacional contra a Corrupção é observado em 9 de dezembro desde 2003, por decisão da Assembleia Geral da ONU. A data lembra a abertura da conferência de Mérida, no México, em que os países começaram a assinar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Alcance
Data internacional, observada por Estados-membros da ONU, organismos multilaterais e organizações da sociedade civil.
Documento de referência
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, aberta para assinatura em dezembro de 2003 e em vigor desde 2005.
Tema
A ONU define um lema diferente a cada ano, ligado a juventude, integridade pública ou recuperação de ativos.
Como a data nasceu
Até o início dos anos 2000 não havia tratado global sobre corrupção: existiam convenções regionais, mas nada que reunisse países de todos os continentes sob as mesmas obrigações. A Assembleia Geral da ONU aprovou o texto da convenção em 2003 e convocou uma conferência política de alto nível para a assinatura, realizada em Mérida, no estado mexicano de Yucatán, em dezembro daquele ano.
Na mesma ocasião, a Assembleia designou 9 de dezembro como jornada anual de conscientização. A convenção entrou em vigor em 2005, depois de reunir o número mínimo de ratificações, e hoje é o tratado anticorrupção com maior número de participantes no mundo. O Brasil a ratificou e a promulgou internamente.
Por que a data existe
O argumento central da campanha é econômico e social, não moral: recursos desviados de obras, compras de medicamentos, merenda e transporte escolar não somem apenas do orçamento — eles reaparecem como hospital sem insumo, ponte que não fica pronta e escola sem reforma. A corrupção também encarece o custo de fazer negócio e mina a confiança nas instituições.
Por isso o foco da data mudou ao longo dos anos: além da punição, passou a tratar de prevenção — transparência de dados, controle social, proteção de quem denuncia e integridade dentro das empresas.
O combate à corrupção no Brasil
| Instrumento | O que trouxe |
|---|---|
| Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/2011: qualquer cidadão pode pedir informação a órgão público, sem justificar o motivo, com prazo de resposta e recurso |
| Lei Anticorrupção | Lei nº 12.846/2013: responsabiliza a própria empresa por atos contra a administração pública, com multa, acordo de leniência e valorização de programas de integridade |
| Portais de transparência | Publicação de despesas, contratos, convênios e salários de servidores em dados abertos, na União, nos estados e nos municípios |
| Controle interno e externo | Controladorias, tribunais de contas, Ministério Público e polícia atuando sobre licitações, obras e prestação de contas |
Nas escolas e universidades, a data rende debates sobre ética pública e oficinas de uso dos portais de transparência; entidades empresariais discutem programas de integridade.
Perguntas frequentes
Por que o Dia Internacional contra a Corrupção é 9 de dezembro?
Porque foi em 9 de dezembro de 2003 que começou, em Mérida, no México, a conferência em que os países passaram a assinar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A Assembleia Geral da ONU escolheu essa data para a jornada anual.
Quem organiza a data?
A campanha é conduzida pela ONU, com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) à frente, e cada país realiza suas próprias ações. No Brasil, órgãos de controle, Ministério Público e universidades promovem eventos na semana.
O que a Convenção da ONU contra a Corrupção prevê?
Ela obriga os países que a assinaram a criminalizar suborno e desvio de recursos públicos, a adotar regras de transparência em compras públicas e a cooperar entre si para rastrear e devolver ativos desviados que tenham cruzado fronteiras.