3 de dezembro
Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
O Dia da Pessoa com Deficiência é celebrado em 3 de dezembro. A data foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1992 e propõe algo mais amplo que uma homenagem: cobrar acessibilidade, participação e igualdade de direitos.
ONU, 1992
A Assembleia Geral instituiu o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, com tema definido a cada ano.
Lei nº 13.146/2015
A Lei Brasileira de Inclusão é o principal marco legal do país sobre o tema.
Termo correto
Pessoa com deficiência. “Portador” e “deficiente” são expressões superadas e devem ser evitadas.
Como a data surgiu
A discussão internacional ganhou força nos anos 1980, com o Ano Internacional das Pessoas Deficientes e o programa de ação mundial que veio em seguida. Em 1992, ao encerrar aquela década de mobilização, a Assembleia Geral da ONU proclamou o 3 de dezembro como data permanente no calendário internacional. Anos depois, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consolidou uma mudança de perspectiva: a deficiência deixou de ser tratada como problema individual e passou a ser entendida como resultado da interação entre a pessoa e as barreiras do ambiente. O Brasil ratificou essa convenção com força de norma constitucional.
O que muda com esse olhar
Se a barreira está no ambiente, ela pode ser removida — e essa é a lógica da acessibilidade. Barreira não é só degrau: há obstáculos arquitetônicos, de transporte, de comunicação, tecnológicos e também atitudinais, feitos de preconceito e de suposições sobre o que alguém pode ou não fazer.
| Tipo de barreira | Exemplo de solução |
|---|---|
| Arquitetônica | Rampas, elevadores, piso tátil, banheiro acessível, portas com vão adequado. |
| Comunicacional | Intérprete de Libras, legenda, audiodescrição, texto em linguagem simples, braile. |
| Tecnológica | Sites compatíveis com leitores de tela, aplicativos com contraste e navegação por teclado. |
| Atitudinal | Perguntar antes de ajudar, falar diretamente com a pessoa e não com o acompanhante. |
O que garante a Lei Brasileira de Inclusão
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, organiza direitos que estavam espalhados em normas diversas. Entre outros pontos, ela assegura o direito à educação inclusiva na rede regular de ensino, proíbe a cobrança de valores adicionais por escolas em razão da deficiência, trata da acessibilidade em edificações e serviços, disciplina o atendimento prioritário e reforça a autonomia da pessoa com deficiência para decidir sobre a própria vida.
Como a data é marcada no Brasil
Escolas, universidades e órgãos públicos costumam concentrar em 3 de dezembro seminários, mostras de tecnologia assistiva, apresentações de esporte paralímpico e ações de sensibilização. Conselhos municipais e estaduais de direitos aproveitam a data para divulgar balanços de acessibilidade, e empresas discutem contratação e permanência de profissionais com deficiência. A crítica recorrente do movimento é justamente contra a data isolada: acessibilidade se mede o ano inteiro, não em uma manhã de dezembro.
Perguntas frequentes
Quando é o Dia da Pessoa com Deficiência?
Em 3 de dezembro. A data foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1992 como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e é adotada no calendário brasileiro.
Qual é o termo correto: pessoa com deficiência ou portador?
O termo correto é pessoa com deficiência. Expressões como portador de deficiência, deficiente ou pessoa com necessidades especiais estão superadas: deficiência não é algo que se porta, e a pessoa vem antes da característica.
O que é a Lei Brasileira de Inclusão?
É a Lei nº 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela assegura igualdade de condições no acesso à educação, ao trabalho, à saúde, ao transporte e à informação, e define acessibilidade como direito.